1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Juros remuneratórios. Matéria não prequestionada. Discussão submetida ao regime do art. 543-c. Suspensão que não atinge os recurso em trâmite neste tribunal.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 527). Recurso Extraordinário.
2. Análise da possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores 3. Recurso Extraordinário em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sustenta violação ao CF, art. 21, X/88, segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. 4. Razões recursais que também sustentam ofensa aos arts. 170 e 175 da CF. 5. Tema que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, alcançando, portanto, relevância econômica, política e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 6. Repercussão Geral reconhecida.... ()
