1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Falta de impugnação específica aos alicerces da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
