1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada de bens. Sequestro judicial. Fundamentação idônea. Recurso em mandado de segurança desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. ... ()
