1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidão de eletroduto. Limitação administrativa da propriedade. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - É quinquenal o lapso temporal máximo de pretensões acerca da indenização por limitações administrativas, nos termos do DL 3.365/1941, art. 10, bem como do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.019.378/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.2.2019; REsp. 1.784.226/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019, dentre outros. ... ()
