1 - STJ Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao direito ao benefício reclamado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar 59/2004) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
