1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 448). RECURSO.
Extraordinário. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/1985. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.... ()
