Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 638307

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638307
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 892.8351.3919.5464

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 672). CARGO ELETIVO - SUBSÍDIO VITALÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.


Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.... ()

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