1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.
«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes (atual Medida Provisória 2.158-35/2001) . ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 672). CARGO ELETIVO - SUBSÍDIO VITALÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.... ()
