1 - STJ embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Decisão monocrática reformada para afastar a questão prejudicial. Mérito. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Embargante alheia ao fato apurado na ação penal. Decisão reformada. Segurança concedida. Agravo regimental provido.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração não comprovada. Ilegalidade. Verificada.
«1. Imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo na gravidade abstrata do ato infracional e em eventual reiteração de infrações, ao argumento que o menor foi apreendido pela segunda vez em menos de dois meses, sendo certo que não trabalha, não estuda e usa droga. ... ()
