Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Reiteração não comprovada. Ilegalidade. Verificada.
«1. Imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo na gravidade abstrata do ato infracional e em eventual reiteração de infrações, ao argumento que o menor foi apreendido pela segunda vez em menos de dois meses, sendo certo que não trabalha, não estuda e usa droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote