1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Reincidência atestada pela corte originária. Lapso entre a data da extinção da pena do delito anterior e o dia do cometimento de novo crime. Período depurador não aperfeiçoado. Entendimento inafastável. Reanálise de provas. Óbice. Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado. Requisito não preenchido. Regime inicial fechado. Reincidência. Pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
