1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Súmulas 283 e 284/STF.
«A controvérsia foi decidida com fundamento nos dispositivos da Constituição Federal que consagram a saúde como direito público subjetivo e fundamental, bem como em preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos não questionados pela parte recorrente na peça de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.
«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
