1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Audiência de custódia. Não realização. Supressão de instância. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Indícios de periculosidade. Covid-19. Contaminação. Adotadas providências de tratamento. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela agravante, no sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de reconhecer a causa de diminuição de pena atinente à participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
