1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1-Responsabilidade civil do ente público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88; ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES
DA QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.Quitação do imposto de transmissão que é indispensável para a expedição da carta de adjudicação. Documento a ser expedido pelo juízo a quo no qual necessita constar a prova da quitação do referido tributo, na forma do §2º do CPC, art. 877. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS.
«1 - A recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito. ... ()
