1 - STF N/A. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N.
10 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Segundo o enunciado vinculante 10 da Súmula, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte. 2. Não há falar em ofensa ao verbete vinculante 10 da Súmula nos casos em que resolvida a controvérsia a partir da interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento de duas parcelas. Impetração com o objetivo declarado de manter a obediência à ordem cronológica prevista no Da Lei 8.666/1993, art. 5º. §§ 1º. E 2º. formalizada de maneira genérica, sem a identificação dos pagamentos que geraram tal quebra, a demandar a necessária dilação probatória. Ajuizamento realizado três anos após o débito a reforçar o intuito de utilização mandamental como substitutivo de ação de cobrança. Acórdão recorrido que extinguiu o mandamus por inadequação da via eleita. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 269/STF. Parecer do mpf pelo não conhecimento ou, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário da empresa a que se nega provimento.
1 - A utilização de mandado de segurança para a manutenção da ordem cronológica da Lei 8.666/1993, art. 5º. implica na efetiva e específica demonstração dos pagamentos realizados em detrimento do débito inadimplido e da identidade de suas respectivas fontes de custeio, bem como na comprovação de não ser aplicável nenhuma das exceções previstas naquele mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso, mediante a veiculação de petição inicial genérica, a reclamar a realização de dilação probatória para tal comprovação, o que implica na inadequação da via eleita. Nesse sentido, em decisão monocrática: RMS 62.148, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5/12/2019. ... ()
