1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 566). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Inativo. Proventos. Paridade com servidores ativos. Regime próprio de previdência. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de direito a paridade de rendimentos entre servidores públicos estaduais inativos e ativos, que possuem regime próprio de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional.... ()
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2 - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade do, V, do paragrafo único, do art. 1. do Decreto estadual 28.895, de 20.9.88, que acrescentou o paragrafo único do art. 1. do Decreto 28.848, de 30.8.88, em face dos arts. 5. CAPUT e, II e XXII, 7. XXVI e 24, VI, da Constituição. Ato de Governo estadual regulamentador de legislação ordinaria (art. 27, da Lei 4.771, de 15.9.65 - CF). Ilegalidade. Juízo inviavel em sede de controle concentrado. A Ação Direta não se presta para declarar a inconstitucionalidade de decreto estadual de execução de norma formal e materialidade legislativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Meio processual inidoneo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ação não conhecida.
Decisão:... ()
