1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Presidente do órgão colegiado. Legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo praticado em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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2 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Embargos.
«Em se tratando de sociedade anônima, os acionistas não respondem subsidiária e solidariamente pelos atos ou omissões da sociedade. A mera impontualidade no recolhimento tributário não caracteriza infração à lei, para efeito da responsabilidade pessoal dos administradores da sociedade.... ()
