1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 280. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual. II - O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. Precedentes. III - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em reclamação. Precedente. IV - É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedente. V - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.
«1. O Lei 11.340/2006, art. 41 veda expressamente a aplicação das benesses previstas na Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. ... ()
