1 - STF Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.
«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... ()
