Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 543904

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Operador de busca: Número do acórdão

543904
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 151.7890.8001.9200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.


«1. Não há se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9004.1800

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Intimação pessoal. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimação por edital. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.


«1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. ... ()

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