1 - STJ Penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade. Ausência de absolvição ou de extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... ()
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2 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Lucros provenientes de investimentos em empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74.
«1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados «paraísos fiscais); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados «paraísos fiscais). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. ... ()
