1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.
1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no AG.1.154.599/SP. Não cabimento.
«1. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial por concluir que o acórdão recorrido está em consonância com orientação firmada pelo STJ em Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
