Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 51439

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51439
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2653.8005.7800

1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração em face de decisão judicial. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.


1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5001.9600

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova. Ilicitude não reconhecida. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento. Desnecessidade.


«1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento administrativo sigiloso e sido utilizada para corroborar a necessidade da prisão cautelar. ... ()

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