1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição em duplicidade, contra o mesmo v. acórdão - Inobservância ao princípio da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
