Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 499488

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499488
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 174.0692.4006.3500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravante genérica. Incidência. Possibilidade. Agravo não provido.


«1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61 - Código Penal. Precedente. ... ()

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