Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 487202

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487202
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8150.7478.4182

1 - STJ Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade.


1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5555.4000.2500

2 - STJ Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.


«1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. ... ()

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