1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Atuação de menor relevância condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
