Número 479

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO PROVIMENTO.

Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo), furto, ameaça e embriaguez ao volante. Reincidente. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para o crime hediondo e 1/2 para os demais delitos. Requisito temporal não atingido à época da decisão agravada. Previsão de alcance do lapso necessário apenas em 29/11/2024, sendo que o pedido foi analisado em 12/11/2024. Pleito manifestamente prematuro. Requisitos. Ausência do requisito temporal que, por si só, obsta a concessão do benefício, tornando desnecessária a análise do requisito subjetivo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta do requisito subjetivo pelo Tribunal, ainda que o lapso temporal já tenha sido alcançado ao tempo do julgamento do recurso. Necessidade de nova apreciação pelo juízo das execuções criminais, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Apuração de valores despendidos com despesas médicas. Prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que proferiu o acórdão exequendo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

4 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa não configurado. Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Atendimento aos requisitos fixados em precedente vinculante. Recurso desprovido. Sentença confirmada. 

5 - TJSP Aquisição veículo usado abaixo da tabela. Venda entre particular. Vício não verificado. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.