Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 471037

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471037
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 143.8790.0002.4900

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.


«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()

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