1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta para usuário (art. 28, lad). Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Medida não recomendável (art. 44, III, CP). Wrti não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
