1 - STJ Processual civil. Loteamento. Município. Poder-dever. Legitimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. ... ()
