1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA O REAJUSTE DECORRENTE DA RUBRICA «DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365 COM BASE EM ÍNDICES GERAIS ANTERIORES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DE DEMANDA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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