Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 4429

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4429
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 135.0050.9000.0100

1 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.1100

2 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

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