1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
