1 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão. Esgoto. Tarifa. Momento a partir do qual é permitida sua cobrança. Início da coleta dos resíduos. Lei 6.528/78, art. 2º, § 2º.
«A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. ... ()
