1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Impugnação de decisão anterior ao julgamento proferido no agravo interno. Impossibilidade em razão da preclusão. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgado. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios parcialmente acolhidos, contudo, para esclarecer ponto do acórdão embargado.
«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
