1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão que deu provimento ao AResp da parte contrária. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
