1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Os declaratórios encerram mero inconformismo da ora embargante com o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão combatido deixou expressamente consignado que os prazos processuais para o Ministério Público começam a correr a partir da entrega dos autos no protocolo administrativo do órgão, acrescentando, ainda, que esse entendimento é aplicável também aos recursos apresentados em momento anterior à sedimentação do posicionamento da Corte Especial.... ()
