1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.... ()
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2 - STJ Agravos internos nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Medida Provisoria 1.915/1999. Reestruturação da carreira de auditor da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal prevista na Medida Provisoria 2.225/2001, art. 10. Decisão aclaratória que manteve o entendimento de que a limitação da aplicação do percentual se daria na data da reestruturação da carreira. Esclarecimento sobre quando se deu a reestruturação. Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da união, que permaneceu vencedora na causa. Agravos improvidos.
1 - A mais recente jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, em relação ao percentual de 3,17%, os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social não podem sofrer limitação temporal em razão da edição da Medida Provisória 1.915/1999, por não ter sido o reajuste incorporado neste momento. A data da reestruturação ou reorganização deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%, nos termos do previsto na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material, vícios que não se verificam na espécie. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Limitação temporal. Lei distrital 117/1990. Violação a literal disposição de Lei não evidenciada. Alegação genérica de afronta a princípios constitucionais. Afronta a coisa julgada formal não demonstrada. Decisão rescindenda fundada na jurisprudência então dominante. Súmula 343/STF. Incidência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Hipótese em que o autor nem sequer aponta as regras próprias de procedimento que teriam sido diretamente infringidas pela decisão rescindenda, sustentando, tão somente e de maneira genérica, contrariedade meramente reflexa a princípios constitucionais que norteiam o direito processual brasileiro. ... ()
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6 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.
«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... ()
