1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Não cabimento. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Resolução do STJ 3/2016. Afronta a decisão do STJ. Inexistência. Acórdão anterior ao julgamento repetitivo. Decisão mantida.
«1 - A Resolução do STJ 3/2016 é fruto de Questão de Ordem suscitada perante a Corte Especial do STJ nos autos da Rcl 4Acórdão/STJ, na qual, segundo os termos do voto proferido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ficou definida a inadmissibilidade, perante o STJ, das reclamações oriundas do sistema de juizados especiais estaduais. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tanto, o Secretário de Estado publicou listagem no Diário Oficial, em 2011, com os atos, indicando como início da vigência a sua publicação. ... ()
