Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Número 388359

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388359
Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 145.5125.9000.0000

1 - STF Recurso administrativo. Depósito prévio. Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º. Inconstitucionalidade.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()

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