1 - STJ Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55. Natureza híbrida. Possibilidade de apreciação em PUIL. Parcial provimento do recurso inominado que afasta a possibilidade de condenação por sucumbência. Pedido procedente.
1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não é possível a sustentação oral em agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 159 do RISTJ. ... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. IPC de março de 1990. Incorporação. Possibilidade. Limitação temporal. Não cabimento. Precedentes da Terceira Seção.
«1. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado «Plano Collor a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital 117/90. ... ()
