Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 371433

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371433
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.9612.2003.4700

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.


«1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... ()

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