Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)