1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal.
«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados. ... ()
