1 - TJRJ Agravo de Instrumento alvejando Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de Ação Monitória.
Alegação de dissolução irregular da sociedade devedora, que motivou o requerimento da exequente, a fim de ver satisfeito o crédito exequendo em face dos sócios administradores da empresa executada. É possível que o sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responda com seus bens particulares por dívidas da sociedade quando esta for dissolvida de modo irregular, por força do CCB, art. 1.080. Reforma do Decisum. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processo penal. Associação para o tráfico, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar. Questões não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«- A ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e o pedido de aplicação de medida cautelar alternativa à prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem o que inviabiliza o conhecimento das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
