1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA EMPRESA EX-EMPREGADORA, SEM O CONSENTIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE INDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTIVO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por desrespeitado, nos termos do CF, art. 102, I/88. III - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância não admitida pela jurisprudência desta Corte. IV- A jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores inativos. «novo enquadramento. Lei estadual 4.620/2005. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Nego provimento ao recurso ordinário, divergindo do relator.
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3 - STJ Recurso. Requisitos. Acórdão.
«Embargos de declaração sem relatório e fundamentação. Nulidade. Recurso especial provido para que outro seja proferido.... ()
