1 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Federal versus Ministério Público Estadual.
«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. ... ()
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Número 3528
1 Documentos Encontrados
Operador de busca: Número do acórdão
