1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Remição pelo trabalho. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho regular. Culpa do estado na fiscalização da atividade laboral não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos do LEP, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. ... ()
