1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. QUITAÇÃO RECONHECIDA QUE OBSTA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.
1.Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira autora alega que a parte ré descumpriu o contrato de mútuo celebrado entre eles, que é garantido pelo veículo descrito na inicial e, diante do inadimplemento, pretende a busca e apreensão do bem dado em garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus no qual a autora era passageira. Sentença de parcial procedência, condenando a transportadora e a seguradora solidariamente em danos morais. Apelo da seguradora.
Acidente, falha na prestação do serviço e danos morais que restaram incontroversos. Recurso que se limita a alegar a existência de cláusula de limite máximo global de indenização por danos morais, que teria sido atingido, e em relação ao quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais. Não comprovação da extrapolação da cláusula limitativa referente aos danos morais. Acordos anexados aos autos que, além de não descreverem o acidente, não comprovam cabalmente terem indenizado outras vítimas apenas pelos danos morais, o que impede a verificação da referida limitação por veículo/evento. Valor indenizatório exorbitante. Não observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e do CCB, art. 944. Redução que se impõe. Vítima que não sofreu qualquer incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, tendo sido liberada no mesmo dia do atendimento médico. Incidência do art. 1.005, parágrafo único do CPC. Recurso interposto por um devedor que aproveitará aos litisconsortes, pois presente a solidariedade, e as defesas opostas em recurso são comuns. Parcial provimento da Apelação da seguradora, para reduzir o dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. IDOSA QUE RESIDE SOZINHA EM IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ALTERNATIVAMENTE, A INCLUSÃO DA IDOSA EM PROGRAMA DE AUXÍLIO HABITACIONAL. AGRAVO DO MRJ INVOCANDO DECISÃO EXTRAPETITA NO QUE TOCA À SUA INCLUSÃO IMEDIATA EM PROGRAMA SOCIAL. DEVER GERAL DE CAUTELA. NOVO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADASTRAMENTO DA IDOSA PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA QUE FOI DEFERIDO PELO JUIZ A QUO APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
